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PL 3449/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edivaldo Holanda Junior - PTC/MA 14/03/2012
Ementa
Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, ações de saúde, urgência médica, emergência médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se ao PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3449/2012, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Modifica o art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde".
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6883 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
30/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3449/2012    Emendas apresentadas
PL 3449/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se ao PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade