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PL 3432/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 14/03/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, suspensão, serviços públicos, serviço de telecomunicações, prazo, restabelecimento, penalidade, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3432/2012 (1)
PL 320/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.


07/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva.


Tramitação
Data Andamento
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3432/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6868 COL 02.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
11/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
17/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Iracema Portella
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação, com emenda.
07/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
11/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
18/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS), favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
10/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eli Correa Filho.
16/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
15/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Voto em Separado, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coelho Filho, Reguffe e Severino Ninho
Designado Relator do Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Vencedor proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), que conclui pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/08/2013, PÁG 34955 COL 01, Letra A.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
22/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
08/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-320/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3432/2012    Emendas apresentadas
PL 3432/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3432/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 22/08/2014 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
SBT 1 CCJC => PL 3432/2012 Substitutivo 22/08/2014 Iriny Lopes COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.432, DE 2012 E À EMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRL 2 CCJC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 26/05/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
PRL 3 CCJC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 17/06/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 11/10/2012 Iracema Portella
PRL 2 CDC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 17/10/2012 Iracema Portella Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CDC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 18/03/2013 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS), favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
PRV 1 CDC => PL 3432/2012 Parecer Vencedor 15/05/2013 Walter Ihoshi Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 3432/2012 Parecer de Comissão 07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
PRL 4 CDC => PL 3432/2012 Parecer do Relator 07/08/2013 Fernando Coelho Filho Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
SBT 1 CDC => PL 3432/2012 Substitutivo 07/08/2013 Walter Ihoshi
PL 3432/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 576/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que especifica.
REQ 308/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que menciona.