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PL 3431/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2272/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
14/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a licença paternidade, quando o adotante único for homem, será de 120 (cento e vinte) dias. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, licença paternidade, adoção, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3431/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"". |
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6867 COL 02. |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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22/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2272/2011 |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3431/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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