PL 3423/2012

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

13/03/2012

Ementa

Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Explicação da Ementa

Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.423/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

17/04/2013 -
Parecer Vencedor, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.

24/04/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Giovanni Queiroz contra o voto do Deputado Padre João, apresentou voto em separado o Deputado Zé Silva. O parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
.

12/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Vilela.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3423/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera os Artigos 2º e 44, da Lei Nº 10.711 de 5 de Agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

".

13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6567 COL 02.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012

29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

10/04/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pel a CAPADR.

18/04/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)

19/04/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)

08/05/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com emenda.

04/07/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Giovanni Queiroz).

04/07/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Zé Silva.

10/07/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

08/08/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).

22/08/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Requerimento n. 276/2012, pelos Deputados Jesus Rodrigues (PT-PI) e Zé Silva (PDT-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 3423/2012 que autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases".

06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CAPADR cópia do Ofício AEARJ 035-2010 - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro encaminhando assinaura de cidadãos que se opõem a este.

12/03/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Jesus Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.

13/03/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013)

27/03/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues

•

Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)

17/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CAPADR, pelo Dep. Giovanni Queiroz

•

Parecer Vencedor, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.

24/04/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Giovanni Queiroz contra o voto do Deputado Padre João, apresentou voto em separado o Deputado Zé Silva. O parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2013, Letra A.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

24/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)

11/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

.

02/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Vilela.

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 66/15, da CTASP, comunicando que o Projeto de Lei n. 3.423/2012 recebeu Pareceres Divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Devolução à CCP

01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/10/15 PÁG 543 COL 01, Letra B.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

08/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9099/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 3423/2012".

20/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9.099/2018, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

25/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

21/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 556/2019, pela Deputadoa Ricardo Izar PP, que:"Requer a retirada de tramitação do PL 3423/2012".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 556/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".