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PL 3416/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2220/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 13/03/2012
Ementa
Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, parto prematuro, aumento, licença à gestante, mulher, estabilidade, salário-maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.
04/11/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 3416/2012 (23)
PL 3725/2012 (5), PL 7122/2017 (2), PL 9696/2018, PL 3020/2021, PL 138/2021, PL 739/2023; PL 5376/2013; PL 7895/2014; PL 1373/2015 (1), PL 438/2019; PL 3627/2015 (9), PL 4177/2015, PL 5960/2016 (2), PL 1233/2019, PL 1040/2023, PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (1), PL 3674/2021, PL 10991/2018; PL 503/2019 (1), PL 2693/2022; PL 1131/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3416/2012, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário".
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6560 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02.
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2012.
28/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6876/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.884, de 2012 e 3.416, de 2012".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6878/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.038, de 2013 e 3.416, de 2012".
25/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6876/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6876/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3416/2012 e do Projeto de Lei n. 4884/2012. Publique-se. Oficie-se".
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6878/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.878/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.038/2013 e do Projeto de Lei n. 3.416/2012. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5376/2013.
27/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2014.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1373/2015.
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3627/2015.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-503/2019.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1131/2022.
16/07/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.
04/11/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3416/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3416/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6876/2013 => PL 3416/2012 Requerimento de Apensação 28/02/2013 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.884, de 2012 e 3.416, de 2012.
REQ 6878/2013 => PL 3416/2012 Requerimento de Redistribuição 28/02/2013 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.038, de 2013 e 3.416, de 2012.