PL 3415/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4500/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Keiko Ota - PSB/SP

13/03/2012

Ementa

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta para um terço o período de cumprimento da pena para progressão de regime do condenado e exige avaliação psicossocial realizada por comissão Téncica de Avaliação.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, cumprimento, pena, concessão, progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação da pena, autorização, saída temporária, exigência, avaliação, Comisão Técnica de Avaliação, composição, psicólogo, psiquiatra, assistente social, pedagogo,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2012

Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3415/2012, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".

13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6559 COL 02.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012

29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3415/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/03/2012

Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade