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PL 3414/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 13/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do Refis, pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), opção, lucro presumido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3414/2012, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis".
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6559 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
12/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
13/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
06/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Osmar Terra, João Maia e Laercio Oliveira.
28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi.
04/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valdivino de Oliveira.
11/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado.
05/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 18 11 14, Letra A, PAG 104 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1359/2015, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Desarquivamento de Proposição".
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1359/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/02/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3414/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3414/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CDEICS => PL 3414/2012 Voto em Separado 07/05/2014 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
VTS 1 CDEICS => PL 3414/2012 Voto em Separado 11/06/2014 Valdivino de Oliveira Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

VTS 2 CDEICS => PL 3414/2012 Voto em Separado 29/10/2014 Laercio Oliveira Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.414, de 2012, na forma do substitutivo em anexo
PAR 1 CDEICS => PL 3414/2012 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CDEICS => PL 3414/2012 Parecer Vencedor 05/11/2014 Laercio Oliveira Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 3414/2012 Substitutivo 05/11/2014 Laercio Oliveira Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.414, de 2012, na forma do substitutivo em anexo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 3414/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 06/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis
PL 3414/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1359/2015 => PL 3414/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/04/2015 Mauro Lopes Desarquivamento de Proposição