Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 7329/2006

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 7329/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

13/03/2012

Ementa

Altere-se a numeração do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1º do Projeto, para § 12, e acrescente-se, ao final do dispositivo, o seguinte quadro: 0 a 5 segurados                  1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados                  1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados                  2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados                  5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).