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PL 3413/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6930/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 13/03/2012
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte e cinco anos sob o regime de trabalho temporário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3413/2012, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: " Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências".
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6558 COL 02.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006