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PL 3413/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6930/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 13/03/2012
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte e cinco anos sob o regime de trabalho temporário.
Indexação
Alteração, Lei do Trabalho Temporário, autorização, contratação, jovem, trabalho temporário, limitação, percentual, quadro de pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3413/2012, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: " Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências".
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6558 COL 02.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3413/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade