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SBT 1 CVT => PL 2247/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2247/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 12/03/2012
Ementa
Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).