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PL 3403/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 37/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandra Rosado - PSB/RN |
09/03/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Direito minerário, penhor, propriedade fiduciária, recursos minerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.263/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.263/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.403/2012 ao Projeto de Lei n. 37/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 37/2011 para determinar seja analisado, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 37/2011: À CMADS, CTASP, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência - art. 64 da CF]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO) (PL003711)
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3403/2012 (1) |
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PL 10410/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
09/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3403/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências". |
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09/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/03/12 PÁG 6236 COL 01. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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31/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pel a CME. |
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11/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) |
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13/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012) |
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26/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela aprovação. |
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05/09/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Vandelei Siraque. |
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13/03/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) |
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20/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão da apensação do PL 5807/2013, do Poder Executivo, ao PL 37/2011, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em Urgência Constitucional ( art. 64 § 2º e § 4º, CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013. |
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20/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.807/2013, apensado ao PL nº 37/2011. |
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03/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas ao PL 5.807/13 apensado ao PL 37/11. |
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17/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8263/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 3.403, de 2012, ao Projeto de Lei n° 37, de 2011". |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5807/2013, apensado ao PL 37/2011, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013. |
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07/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8.263/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.263/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.403/2012 ao Projeto de Lei n. 37/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 37/2011 para determinar seja analisado, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 37/2011: À CMADS, CTASP, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência - art. 64 da CF]. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº 37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário. |
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16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CME o Memorando nº 212/13 - COPER solicitando a devolução deste. |
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17/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolução à CCP |
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17/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de |
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Recebimento pela PL003711. |
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19/03/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de |
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Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011 |
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10410/2018. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3403/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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07/08/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.263/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.263/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.403/2012 ao Projeto de Lei n. 37/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 37/2011 para determinar seja analisado, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 37/2011: À CMADS, CTASP, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência - art. 64 da CF]. |
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PL 3403/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 3403/2012 |
Parecer do Relator |
09/08/2012 |
Marcos Montes |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela aprovação. |
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PL 3403/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8263/2013 => PL 37/2011 |
Requerimento de Apensação |
17/07/2013 |
Eduardo Sciarra |
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Requer a apensação do Projeto de Lei n° 3.403, de 2012, ao Projeto de Lei n° 37, de 2011 |
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