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PL 3402/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA 09/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
15/10/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 04/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.


04/07/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


10/09/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
09/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências".
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/03/12 PÁG 6235 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
19/04/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
02/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Requerimento n. 143/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer, ouvida a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, com a finalidade de redistribuir o Projeto de Lei nº 3.402, de 2012".
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
29/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação.
13/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Arthur Oliveira Maia.
04/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
04/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
04/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35791 COL 02, Letra A.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Edson Silva.
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40864 COL 02, Letra B.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-539/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).