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PL 6866/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 251/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CARLOS BEZERRA - PMDB/MT 22/05/2002
Ementa
Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Explicação da Ementa
Garantindo a matrícula em curso superior do aluno de ensino médio que tenha sua formatura adiada por motivo de greve de professores.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, aluno, ensino médio, matrícula, curso superior, adiamento, formatura, greve, professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6866/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/6/2002 PÁG 39304 COL 02.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
10/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
15/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. João Matos
16/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
Parecer vencedor proferido pelo Dep.Gilmar Machado, pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
29/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58552 Col 2, Letra A.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 06 11 03 Pag 59872 Col 02.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6866/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6866/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6866/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 6866/2002 Voto em Separado 23/07/2003 João Matos
PRV 1 CE => PL 6866/2002 Parecer Vencedor 03/09/2003 Gilmar Machado Parecer vencedor proferido pelo Dep.Gilmar Machado, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 6866/2002 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.