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PL 3392/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Audifax - PSB/ES |
08/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, empresa, instituição pública, contração, egresso, penitenciária, ausência, vínculo empregatício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3392/2012, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário". |
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08/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/03/12 PÁG 6166 COL 02. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pel a CSPCCO. |
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19/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) |
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20/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) |
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08/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) |
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02/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela rejeição. |
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08/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. |
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22/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) |
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05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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12/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta em face da ausência do Relator. |
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07/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Protógenes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013) |
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21/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Alessandro Molon. |
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17/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/10/13 PAG 46508 COL 02, Letra A. |
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13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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14/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013) |
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 76 COL 01 Suplemento. |
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3392/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3392/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Substitutivo |
07/08/2013 |
Delegado Protógenes |
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PRL 3 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Parecer do Relator |
07/08/2013 |
Delegado Protógenes |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera o art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3392/2012 |
Parecer do Relator |
12/12/2013 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste. |
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