REQ 4556/2012 => PEC 153/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 153/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Fontana - PT/RS

08/03/2012

Ementa

Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento n. 4556/2012, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que regulamenta a carreia dos Procuradores Municipais, "alterando o art. 132 da Constituição Federal de 1988. A referida proposição já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, encontrando-se pronta para a Pauta".

08/03/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2012