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EMR 1 CCJC => PL 2377/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2377/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 08/03/2012
Ementa
Dê-se ao art. 2º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).