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EMR 1 CCJC => PL 687/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 687/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 08/03/2012
Ementa
EMENDA Nº  1
Dê-se à ementa do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).