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SBT 1 CCJC => PL 4500/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4500/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 08/03/2012
Ementa
Acrescenta o art. 839-A à Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).