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PL 3389/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3283/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 08/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Explicação da Ementa
Pune os crimes praticados com a utilização de jet ski e outras embarcações.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, crime, jet ski, embarcação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se ao PL-3283/2012.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3389/2012 (1)
PL 3732/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997".
08/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/03/12 PÁG 06162 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3283/2012.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3732/2012.
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3283/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1057/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3389/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se ao PL-3283/2012.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária