PL 3385/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7809/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Jean Wyllys - PSOL/RJ

07/03/2012

Ementa

Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2012

Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3385/2012, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção".

07/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5868 COL 02.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012

28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

29/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

04/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).