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PEC 142/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 07/03/2012
Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
Indexação
Extinção, foro especial, prerrogativa de função, crime de responsabilidade, infração penal, crime comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/07/2013
Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Apensados
Apensados à PEC 142/2012 (3)
PEC 364/2013; PEC 23/2015; PEC 206/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
".
07/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5839 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 142/12.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP)
12/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8209/2013, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 c/c 142,Caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC nº 142/2012 à PEC 470/2005".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8216/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 142/12 e 470/05".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 111/13 - COPER solicitando apensar a PEC 142/12 à de nº 470/05.
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-364/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-23/2015.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-206/2016.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 142/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
11/07/2013 Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PEC 142/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 142/2012 Parecer do Relator 12/06/2012 Roberto Freire Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade.
PEC 142/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8209/2013 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 10/07/2013 Esperidião Amin Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 c/c 142,Caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC nº 142/2012 à PEC 470/2005.
REQ 8216/2013 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 10/07/2013 Efraim Filho Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 142/12 e 470/05.
REQ 52/2015 => PL 1213/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.