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PL 3370/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Coutinho - DEM/PE |
07/03/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, vistoria, perícia, manutenção, edificação, imóvel, verificação, estrutura, obrigações, construtor, informação, adquirente, produto, utilização, obra, responsabilidade, proprietário, entrega, laudo técnico, realização, reforma. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3370/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". |
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5854 COL 02. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2012. |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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31/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3447/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3447/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3447/2012. |
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10/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pel a CDU, com a proposição PL-3376/2012, apensada. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2012. |
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09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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10/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) |
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23/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4102/2012. |
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21/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib, pela aprovação do PL nº 3.370/12 e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, e 4.102/12, apensados, com Substitutivo. |
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28/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2013. |
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12/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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04/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5145/2013. |
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22/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 3.370/12, e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, 4.102/12, 4.944/13, 5.145/13 e 5.202/13, apensados, com Substitutivo. |
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23/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013) |
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11/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Walney Rocha. |
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09/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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16/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. William Dib |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 3.370/12, e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, 4.102/12, 4.944/13, 5.145/13 e 5.202/13, apensados, com Substitutivo. |
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07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, e do PL 5202/2013, apensados, com substitutivo. |
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07/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3376/2012, PL-3447/2012, PL-3507/2012, PL-4102/2012, PL-4944/2013, PL-5145/2013, PL-5202/2013 apensadas. |
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07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. William Dib |
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07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, foi aprovado unanimemente o Parecer, com alteração sugerida pelo Deputado Paulo Foletto, de incluir o termo "e serviços" no texto do Substitutivo do relator. . |
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/08/13, PÁG 33709 COL 02, Letra A. |
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14/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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15/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto, Deputado William Dib. Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58558 COL 01, Letra B. |
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10/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2013). |
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06/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3376/2012, PL-3447/2012, PL-3507/2012, PL-4102/2012, PL-4944/2013, PL-5145/2013, PL-5202/2013 apensadas. |
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21/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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25/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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02/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/14/PS-GSE. |
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08/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 3.376/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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• |
Desapensação do PL 3.447/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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• |
Desapensação do PL 3.507/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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• |
Desapensação do PL 4.102/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD |
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• |
Desapensação do PL 4.944/13( ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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• |
Desapensação do PL 5.145/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3370/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3370/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3370/2012 |
Parecer do Relator |
20/09/2013 |
Paes Landim |
|
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3370/2012 |
Parecer de Comissão |
03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3370/2012 |
Redação Final |
21/03/2014 |
Paes Landim |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 3370/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 3 CDU => PL 3370/2012 |
Substitutivo |
16/07/2013 |
William Dib |
|
|
|
|
|
PRL 3 CDU => PL 3370/2012 |
Parecer do Relator |
16/07/2013 |
William Dib |
|
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 3.370/12, e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, 4.102/12, 4.944/13, 5.145/13 e 5.202/13, apensados, com Substitutivo.
|
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 3370/2012 |
Parecer de Comissão |
07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração.
.
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 3.370/12, e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, 4.102/12, 4.944/13, 5.145/13 e 5.202/13, apensados, com Substitutivo.
|
|
|
|
CVO 1 CDU => PL 3370/2012 |
Complementação de Voto |
07/08/2013 |
William Dib |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, e do PL 5202/2013, apensados, com substitutivo. |
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SBT 4 CDU => PL 3370/2012 |
Substitutivo |
07/08/2013 |
William Dib |
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