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PL 3366/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
07/03/2012 |
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Ementa |
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Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os órgãos locais executores do PNAE deverão comunicar a dispensa de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares que poderão contestar a decisão. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Alimentação Escolar, obrigatoriedade, órgão executivo, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comunicação, representante, trabalhador rural, dispensa, aquisição, gênero alimentício, agricultor familiar, autorização, contestação, decisão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
05/11/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação com substitutivo.
19/12/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Educação (CE) |
04/10/2013 -
Parecer do Relator, pela aprovação deste, nos termos do subsitutivo apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
13/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Educação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3366/2012, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências". |
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5851 COL 02. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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28/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pel a CAPADR. |
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03/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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04/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012) |
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18/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/08/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012) |
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19/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Bohn Gass |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação com substitutivo. |
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05/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Valdir Colatto. |
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05/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Valdir Colatto). |
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19/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00987 COL 01, Letra A. |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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04/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) |
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18/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, pela aprovação deste, nos termos do subsitutivo apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. |
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13/11/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2013, PÁG 56129 COL 01, Letra B. |
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18/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO) |
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19/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013) |
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12/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Amir Lando (PMDB-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Educação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3366/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3366/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3366/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3366/2012 |
Parecer do Relator |
23/08/2012 |
Bohn Gass |
|
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 3366/2012 |
Substitutivo |
23/08/2012 |
Bohn Gass |
|
|
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|
SBT 2 CAPADR => PL 3366/2012 |
Substitutivo |
05/11/2012 |
Bohn Gass |
|
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|
CVO 1 CAPADR => PL 3366/2012 |
Complementação de Voto |
05/11/2012 |
Bohn Gass |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação com substitutivo. |
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|
PAR 1 CAPADR => PL 3366/2012 |
Parecer de Comissão |
19/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação com substitutivo. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3366/2012 |
Parecer do Relator |
26/03/2014 |
Amir Lando |
|
Parecer do Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Educação. |
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3366/2012 |
Parecer do Relator |
04/10/2013 |
Chico Alencar |
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Parecer do Relator, pela aprovação deste, nos termos do subsitutivo apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. |
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PAR 1 CE => PL 3366/2012 |
Parecer de Comissão |
13/11/2013 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira, Iara Bernardi e Celso Jacob..
Parecer do Relator, pela aprovação deste, nos termos do subsitutivo apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. |
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