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PL 3361/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 07/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Explicação da Ementa
Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
Indexação
Alteração, lei federal, retirada, vínculo empregatício, realização, atividade, movimentação, mercadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2025 Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 do Projeto de Lei n. 3.361/2012. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 à tramitação em regime ordinário (art. 151, III, do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.335/2023: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Apensados
Apensados ao PL 3361/2012 (2)
PL 5814/2019; PL 4847/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 06/11/2025 -
Parecer Reformulado, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5814/2019, 4335/2023, 4847/2023, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3361/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.

".
07/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5846 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
11/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
12/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 711/2015, pelo Dep. Pedro Uczai, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
18/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho, pela rejeição.
14/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018)
04/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5814/2019.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
10/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
16/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4335/2023.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4847/2023.
29/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.814/19, 4.335/23 e 4.847/23, apensados.
08/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de acordo, por solicitação do Relator, Deputado Daniel Almeida.
09/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do REQ n. 39/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.

".
13/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do REQ n. 42/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.

".
15/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o requerimento nº 39/2024,do Sr. Daniel Almeida que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.
19/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
02/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 5.814/19, 4.335/23 e 4.847/23, apensados, com substitutivo.
03/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2025)
16/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Deputada Geovânia de Sá.
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Motta e Luiz Gastão.
20/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo de Vista Encerrado
20/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
06/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5814/2019, 4335/2023 e, 4847/2023, apensados, com Substitutivo.
Prejudicado o Destaque nº 1, da Bancada PSOL-REDE, tendo em vista perda de oportunidade.
Votação da expressão  "e por vínculo empregatício", objeto do Destaque nº 2/2025,  da bancada do Partido Liberal, assinado pelo Líder, Deputado Sóstenes Cavalcante- PL/RJ.
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque.
Rejeitado o texto destacado. Fica modificado o texto do Relator Deputado Leo Prates. Resultado:  4 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 18 votos.
Concluída a aprovação da matéria, após a apreciação do destaque. Apresentou Voto em Separado a Deputada Erika Hilton.
06/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRR n. 1 CTRAB (Parecer Reformulado), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer Reformulado, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5814/2019, 4335/2023, 4847/2023, apensados, com Substitutivo.
17/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Realizar o Encaminhamento para CCJC - Constituição e Justiça e de Cidadania
17/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5814/2019, PL-4335/2023, PL-4847/2023 apensadas.
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 do Projeto de Lei n. 3.361/2012. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 à tramitação em regime ordinário (art. 151, III, do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.335/2023: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
27/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Foram apresentadas 6 emendas.
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3361/2012    Destaques apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CTRAB => PL 3361/2012 20/08/2025 Erika Hilton Destaque para Votação em Separado - PL 3361/2012
DTQ 2 CTRAB => PL 3361/2012 06/11/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 3361/2012
PL 3361/2012    Emendas apresentadas
PL 3361/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
26/11/2025 Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 do Projeto de Lei n. 3.361/2012. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.335/2023 à tramitação em regime ordinário (art. 151, III, do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.335/2023: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
PL 3361/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3361/2012 Parecer do Relator 15/10/2012 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 3361/2012 Parecer do Relator 18/10/2016 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho, pela rejeição.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTRAB => PL 3361/2012 Parecer do Relator 29/04/2024 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.814/19, 4.335/23 e 4.847/23, apensados.
PRL 4 CTRAB => PL 3361/2012 Parecer do Relator 02/07/2025 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 5.814/19, 4.335/23 e 4.847/23, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 3361/2012 Substitutivo 02/07/2025 Leo Prates Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 para dispor sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
VTS 1 CTRAB => PL 3361/2012 Voto em Separado 04/11/2025 Erika Hilton Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 para dispor sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
CVO 1 CTRAB => PL 3361/2012 Complementação de Voto 06/11/2025 Leo Prates Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5814/2019, 4335/2023 e, 4847/2023, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 3361/2012 Substitutivo 06/11/2025 Leo Prates
PRR 1 CTRAB => PL 3361/2012 Parecer Reformulado 06/11/2025 Leo Prates Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
SBT 3 CTRAB => PL 3361/2012 Substitutivo 06/11/2025 Leo Prates
SBT-A 1 CTRAB => PL 3361/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 17/11/2025 Comissão de Trabalho Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
PAR 1 CTRAB => PL 3361/2012 Parecer de Comissão 17/11/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 3361/2012
PL 3361/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 39/2024 CTRAB Requerimento de Audiência Pública 09/05/2024 Daniel Almeida Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.

REQ 42/2024 CTRAB Requerimento de Audiência Pública 13/05/2024 Daniel Almeida Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.

RPD 1 CTRAB => PL 3361/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Leo Prates Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3361/2012
RPD 2 CTRAB => PL 3361/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Geovania de Sá Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3361/2012
RPD 3 CTRAB => PL 3361/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3361/2012
RPD 4 CTRAB => PL 3361/2012 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3361/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3361/2012
RPD 5 CTRAB => PL 3361/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3361/2012
RPD 6 CTRAB => PL 3361/2012 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3361/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3361/2012
RPD 7 CTRAB => PL 3361/2012 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 06/11/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3361/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3361/2012
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 711/2015 => PL 1578/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2015 Pedro Uczai Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria.