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PL 3355/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 06/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3355/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5562 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
16/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
17/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
16/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Silvio Costa.
10/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).
10/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar
17/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
12/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Ricardo Izar.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ricardo Izar.
10/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Paulo Wagner (PV-RN), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Reguffe e Eli Correa Filho
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
18/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Paulo Wagner
18/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Wagner contra os votos dos Deputados Chico Lopes e Eli Correa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Júlio Delgado, Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Chico Lopes, passou a constituir Voto em Separado.
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 08/10/13 PAG 45980 COL 02, Letra A.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2013).
22/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 24/10/13 PÁG 49699 COL 01.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER