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PL 3349/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Pereira - PSC/RJ |
06/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, legislação tributária federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Bem, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),contribuição previdenciária, décimo terceiro salário, criação, percentual, adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),, comercialização, bebida alcoólica, aumento, coeficiente, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), cigarro, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2012 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3349/2012, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências". |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5558 COL 01. |
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012 |
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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22/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) |
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) |
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5391/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, inciso II, alínea a, c/c o art. 32, inciso XVIII, do RICD, seja feita a redistribuição, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n.º 3349, de 2.012, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências", incluindo essa Comissão dentre aquelas que deverão apreciar o mérito da proposição, eis que se refere às questões trabalhistas". |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ. n. 5391/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.391/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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22/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição. |
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11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3349/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2012 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3349/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3349/2012 |
Parecer do Relator |
22/08/2013 |
Osmar Terra |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição. |
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PL 3349/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5391/2012 => PL 3349/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
29/05/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, inciso II, alínea a, c/c o art. 32, inciso XVIII, do RICD, seja feita a redistribuição, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n.º 3349, de 2.012, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências", incluindo essa Comissão dentre aquelas que deverão apreciar o mérito da proposição, eis que se refere às questões trabalhistas. |
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