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PL 3344/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4365/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PSD/MG 06/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
Indexação
Normas, emissão, controle, receituário, atividade médica, diagnóstico, prescrição médica, medicamento, cirurgia, órtese, prótese, atestado médico,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008
Apensados
Apensados ao PL 3344/2012 (1)
PL 4122/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3344/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG), que: "Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.  

".
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5549 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
16/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
14/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
30/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
11/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53959 COL 02, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato (SDD-ES)
16/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 05 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
15/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela rejeição deste.
30/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Sinval Malheiros.
13/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Mandetta.
19/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emenda.
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
05/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Carlos Manato
Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas.
09/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Carlos Manato
09/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com emendas.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7068/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 1379 COL 01, Letra B. VOL II.
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7175/2017, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a redistribuição do PL 3344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 7.068/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.344/2012, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.344/2012: À CDC, à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
11/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 185/17, solicitando a devolução deste.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
12/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
21/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2017)
03/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.175/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.175/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.344/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
25/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.
".
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006 ".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memo nº 234/2017 - COPER, informando sobre apensação deste ao de nº 4.365/08.
08/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4365/2008
16/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4122/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3344/2012    Emendas apresentadas
PL 3344/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/09/2017 Defiro o Requerimento n. 7.068/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.344/2012, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.344/2012: À CDC, à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
06/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
PL 3344/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3344/2012 Parecer do Relator 14/06/2013 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 3344/2012 Parecer de Comissão 30/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSSF => PL 3344/2012 Parecer do Relator 05/10/2016 Carlos Manato Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas.
CVO 1 CSSF => PL 3344/2012 Complementação de Voto 09/08/2017 Carlos Manato Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 3344/2012 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste.
PL 3344/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7068/2017 => PL 3344/2012 Requerimento de Redistribuição 22/08/2017 Marcus Pestana Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
REQ 7175/2017 => PL 3344/2012 Requerimento de Redistribuição 05/09/2017 Gonzaga Patriota Requer a redistribuição do PL 3344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 7506/2017 => PL 7476/2006 Requerimento de Apensação 25/10/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.