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MSC 71/2012 => PL 3331/2012
Mensagem
Situação:
Arquivada
Origem: AV 143/2012
Acessória de:
PL 3331/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2012
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 71/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que 'Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências'".