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PL 3331/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12653/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/03/2012 |
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Ementa |
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Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exigência, cheque, caução, nota promissória, garantia, atendimento médico, atendimento de emergência, hospital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3331/2012, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências". |
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Apresentação da Mensagem n. 71/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências'". |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5536 COL 01. |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4850/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito". |
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10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/2012 |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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23/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4850/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. " |
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02/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
". |
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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02/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5118/2012 => PL 3331/2012. |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.118, de 2012, dos Srs. Décio Lima, Líder do PT, em exercício; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; e Jovair Arantes, Líder do PTB; que requer nos termos regimentais, urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. |
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02/05/2012 |
Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1). |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.331, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.331-A/2012).
DCD de 03/05/12 PÁG 14912 COL 01. |
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 663/12/SGM-P. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 961/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3331/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3331/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3331/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/05/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. |
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PPP 1 CSSF => PL 3331/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/05/2012 |
Amauri Teixeira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. |
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RDF 1 => PL 3331/2012 |
Redação Final |
02/05/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Redacao Final |
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PL 3331/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 71/2012 => PL 3331/2012 |
Mensagem |
06/03/2012 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências". |
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REQ 4850/2012 => PL 3331/2012 |
Requerimento de Apensação |
04/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito. |
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REQ 5118/2012 => PL 3331/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/05/2012 |
Décio Lima |
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Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
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