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PL 3329/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 290/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 05/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
Explicação da Ementa
Restrige a venda a tabacarias especializadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3329/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral".
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/03/12 PAG 5266 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-290/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).