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PLP 145/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 95/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
02/03/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Visa à exclusão das despesas com pessoal, quando decorrentes de gastos na área da educação, dos limites fixados naquele artigo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 145/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". |
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02/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 03/03/12 PAG 5149 COL 01. |
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-307/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 16/03/12 PÁG 7160 COL 02. |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012 |
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19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. |
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23/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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