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PL 3324/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jesus Rodrigues - PT/PI |
01/03/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, restrição, propaganda, veículo automotivo, anúncio, infração, normas, trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2012 |
Às Comissões de Viação e Transportes;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
DCD de 09/07/13 PÁG 29551 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3324/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Acrescenta o § 4º ao artigo 77-B da LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". |
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01/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 02/03/12 PÁG 5073 COL 02. |
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012 |
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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22/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pel a CVT. |
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04/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP) |
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09/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) |
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18/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela rejeição. |
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04/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta de ofício. |
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11/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues. |
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08/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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22/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alberto Mourão. |
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06/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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06/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/09/12, Letra A. |
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10/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA) |
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15/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012) |
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01/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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05/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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12/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Bittar. |
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20/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandro Alex. |
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26/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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03/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 175/2013, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de audiência pública, a fim de debater o PL nº 3324/2012 de autoria do nobre deputado Jesus Rodrigues". |
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03/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Margarida Salomão. |
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09/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 178/2013, pelos Deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL 3324/2012 de autoria do nobre deputado Jesus Rodrigues". |
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10/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Aprovado requerimento n. 178/2013 da Sra. Margarida Salomão que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL 3324/2012 de autoria do nobre deputado Jesus Rodrigues. |
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26073 COL 01, Letra B. |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2013). |
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04/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
DCD de 09/07/13 PÁG 29551 COL 02. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3324/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2012 |
Às Comissões de Viação e Transportes;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3324/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 3324/2012 |
Parecer do Relator |
30/11/2012 |
José Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3324/2012 |
Parecer de Comissão |
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3324/2012 |
Parecer do Relator |
27/06/2012 |
Edinho Araújo |
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Parecer do relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 3324/2012 |
Parecer de Comissão |
05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alberto Mourão..
Parecer do relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela rejeição. |
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PL 3324/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 175/2013 CCTCI => PL 3324/2012 |
Requerimento de Audiência Pública |
03/04/2013 |
Dalva Figueiredo |
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Requer a realização de audiência pública, a fim de debater o PL nº 3324/2012 de autoria do nobre deputado Jesus Rodrigues. |
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REQ 178/2013 CCTCI => PL 3324/2012 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/04/2013 |
Margarida Salomão |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL 3324/2012 de autoria do nobre deputado Jesus Rodrigues. |
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