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PL 3320/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 01/03/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991 dá outras providências".
01/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/03/12 PÁG 5071 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
23/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
06/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
• Parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT, com Substitutivo.
07/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.