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REQ 4475/2012 => PL 3077/2011 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 3077/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Aluizio - PV/RJ |
01/03/2012 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 4475, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família como competente para examinar o Projeto de Lei n. 3077, de 2011, nos termos do art. 32, inciso XVII, letra “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não cabe a inserção da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático.
Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Minas e Energia.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3077/2011: À CSSF, CME, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4475/2012, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". |
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01/03/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2012 |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o Requerimento n. 4475, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família como competente para examinar o Projeto de Lei n. 3077, de 2011, nos termos do art. 32, inciso XVII, letra “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não cabe a inserção da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático.
Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Minas e Energia.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3077/2011: À CSSF, CME, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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23/03/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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