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PLP 144/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PSDB/PB |
29/02/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei complementar nº 87, de 1996. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei Kandir, concessão, crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, mercadoria, microempreendedor individual, Simples Nacional.Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal,
tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". |
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4827 COL 02. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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27/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pel a CDEIC. |
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30/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) |
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29/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. |
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05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Vista ao Deputado Otavio Leite. |
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11/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). |
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19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. João Maia (PR-RN). |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, passou a constituir Voto em Separado. |
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20/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00932 COL 02, Letra A. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) |
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23/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 144/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 144/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CDEICS => PLP 144/2012 |
Voto em Separado |
29/11/2012 |
Edson Ezequiel |
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Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 144/2012 |
Parecer de Comissão |
19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. |
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PRV 1 CDEICS => PLP 144/2012 |
Parecer Vencedor |
19/12/2012 |
Valdivino de Oliveira |
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"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" |
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