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PL 3305/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edivaldo Holanda Junior - PTC/MA 29/02/2012
Ementa
Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.
Indexação
Isenção, tributo federal, fibra ótica, oferta, serviço, banda larga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3305/2012 (2)
PL 3307/2012; PL 3306/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3305/2012, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga".
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4846 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2012.
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3306/2012.
15/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com a proposição  PL-3307/2012 apensada.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
10/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
19/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3305/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária