PL 3287/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zeca Dirceu - PT/PR

29/02/2012

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2012

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

04/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/06/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

26/06/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Tramitação

Data

Andamento

29/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3287/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4831 COL 01.

15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012

16/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

13/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)

16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Giovani Cherini

•

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela aprovação.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)

30/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

02/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 709/2015, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: ""Requerimento de Desarquivamento. Requer o desarquivamento de proposições, art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-709/2015.

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 83 COL 01, Letra A.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 19/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retirada do Parecer ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012".

•

Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento n. 19/2015/CCJC, de autoria do Relator, Dep. Décio Lima, para retirada do seu parecer.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

16/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

17/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2019.

26/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 3 CCJC.

•

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

14/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra B.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1869/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado(a)s Odair Cunha (PT-MG) e outros, que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3.287 de 2012 que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".

05/06/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3287/2012, esclarece-se que:

1) a proposição conta com pareceres de todas as comissões competentes;

2) o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n 3287/2012 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.

Em caso de emendas de Plenário, a proposição sujeitar-se-á à apreciação das Comissões de: Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD).

25/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1869/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3287/2012.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1869/2024.

26/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

26/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

•

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

26/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 13:55 Sessão

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n ºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada apresentada.

26/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

26/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.287-C/2012).

26/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2024/SGM-P.