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PL 3287/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zeca Dirceu - PT/PR 29/02/2012
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Indexação
Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, criação, Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 30/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


25/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.


Tramitação
Data Andamento
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3287/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4831 COL 01.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
16/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
13/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
16/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Giovani Cherini
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela aprovação.
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
30/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
02/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 709/2015, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: ""Requerimento de Desarquivamento. Requer o desarquivamento de proposições, art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-709/2015.
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 83 COL 01, Letra A.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 19/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retirada do Parecer ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012".
Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento n. 19/2015/CCJC, de autoria do Relator, Dep. Décio Lima, para retirada do seu parecer.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2019.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3287/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3287/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3287/2012 Parecer do Relator 03/06/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCJC => PL 3287/2012 Parecer do Relator 17/06/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 3 CCJC => PL 3287/2012 Parecer do Relator 30/10/2019 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTASP => PL 3287/2012 Parecer do Relator 02/07/2014 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 3287/2012 Substitutivo 03/07/2014 Gorete Pereira Parecer ao PL 3287/12, que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências
PAR 1 CTASP => PL 3287/2012 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 3287/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Institui o Cadastro de Servidores Demitidos e dá outras providências.
PL 3287/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2015 CCJC => PL 3287/2012 Requerimento de Retirada de proposição 28/05/2015 Décio Lima Requer a retirada do Parecer ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 709/2015 => PLP 90/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2015 Zeca Dirceu Requer o desarquivamento de proposições.