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PL 3285/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2328/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 29/02/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.
Indexação
Proibição, seguradora, plano de saúde, estabelecimento, limite, valor, custeio, despesa, internação, prazo, permanência, segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2328/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2328/2011
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3285/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação".
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4829 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2328/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2328/2011
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2328/2011
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3285/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2328/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade