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PLP 138/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 512/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 28/02/2012
Ementa
Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Seguridade Social, fixação, valor, concessão, remissão de dívida, anistia, contribuição social, contribuição previdenciária
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-512/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição Federal."".
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4360 COL 02.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-512/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-512/2009
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-445/2015.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 138/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-512/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 138/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 445/2015 => PL 1437/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Guilherme Mussi Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria.
REQ 416/2019 => PL 1003/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Guilherme Mussi Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica.