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PL 3276/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 245/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 28/02/2012
Ementa
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.
Indexação
Inexistência, imunidade diplomática, país estrangeiro, organismo internacional, execução, crédito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2012 Apense-se à(ao) PL-245/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho".
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4370 COL 02.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-245/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
01/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-245/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3276/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2012 Apense-se à(ao) PL-245/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3276/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 445/2015 => PL 1437/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Guilherme Mussi Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria.