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REQ 4400/2012 => PEC 98/2011
Requerimento de Desapensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 98/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônia Lúcia - PSC/AC 28/02/2012
Ementa
Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2012 Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4400/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".
28/02/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4508 COL 02.
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
20/03/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/03/2012 Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.