Imprimir

PL 3266/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6349/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Juliano Rabelo - PSB/MT 28/02/2012
Ementa
Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção.
Explicação da Ementa
Inclui os policiais civis  na autorização para votarem na localidade em que estiverem prestando serviço, fora de seu domicílio eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3266/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção".
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4362 COL 01.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4957/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 364/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições de minha autoria:
Projeto de Lei: 2351/2011;
Projeto de Lei 3236/2011;
Projeto de Lei 1587/2011;
Projeto de Lei 1764/2011;
Projeto de Lei 3266/2012;
Projeto de Lei 3937/2012;
Projeto de Lei 4943/2013;
Projeto de Lei 4961/2013;
Projeto de Lei 4929/2013;
Projeto de Lei 6885/2013;
Projeto de Lei 6573/2013.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-364/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.