Imprimir

PDC 1840/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 608/2003
Origem: MSC 830/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 23/05/2002
Ementa
Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Indexação
Aprovação, ato internacional, estatuto, regulamento, Centro Interamericano de Administrações Tributárias, composição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 608/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 09 01 03 Pag 46396 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
04/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1060/2002-CCJR.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação   publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
03/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (PDC nº 1.840-B/02).
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1415/03.
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 608/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 09 01 03 Pag 46396 Col 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1840/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
PDC 1840/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1840/2002 Parecer do Relator 20/06/2002 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1840/2002 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.