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PDC 1839/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 73/2006
Origem: MSC 1104/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 23/05/2002
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, combate organizado, terrorismo, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, país, Brasil, Páís Estrangeiro, Panamá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1839/2002, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001."
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Renato Vianna
17/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16121 Col 02, Letra A.
08/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.839, de 2002.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.839-B/02)
DCD 09 12 05 PÁG 60129 COL 02.
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/679/05.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1839/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
PDC 1839/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1839/2002 Parecer do Relator 14/05/2003 Vicente Cascione Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1839/2002 Parecer de Comissão 06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.