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MSC 47/2012 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 568/2012 |
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Origem: |
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AV 85/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/02/2012 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, Brasil, Governo da República da Sérvia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 47/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010". |
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23/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/02/12 PÁG 03659 COL 02. |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 |
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07/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pel a CREDN. |
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12/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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24/04/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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09/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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10/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 23/2012, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 47, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às comissões referidas na distribuição inicial. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 47/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 47/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 47/2012 |
Parecer do Relator |
24/04/2012 |
Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 47/2012 |
Parecer de Comissão |
09/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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