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PL 3259/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 17/02/2012
Ementa
Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
Indexação
Responsabilidade, indústria, estabelecimento comercial, empresa distribuidora, coleta, filtro, cigarro, proibição, descarte, via pública, praça, logradouro público, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 09/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.



14/05/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 12/08/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.



12/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Mauro Pereira apresentou Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação
Data Andamento
17/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2012, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências".
17/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/12 PÁG 03323 COL 01.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
02/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Damião Feliciano
• Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com substitutivo.
20/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2012)
10/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista ao Deputado Wellington Fagundes.
11/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.
12/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9252/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei nº 7700/2010, 176/2011, 1046/2011, 2121/2011, 2433/2011, 2732/2011, 2863/2011, 3259/2012, 3122/2012, 3409/2012, 4122/2012, 4123/2012, 4552/2012, para a Comissão Especial destinada aos projetos que visem alteração da Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.252/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.252/2013, tendo em vista que a Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e outros projetos de lei correlatos, foi criada nos termos do art. 17, I, 'm', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não é dotada de caráter deliberativo e destina-se tão-somente ao estudo da matéria. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann.
09/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), para alterações no parecer.
16/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
09/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
15/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Pimenta
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
27/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
28/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
29/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 187 COL 01, Letra A.
11/06/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela rejeição deste.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
12/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ)
03/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2015)
17/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2271/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL 3.259/2012, para que o mesmo também seja apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".
01/07/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Mauro Pereira.
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.271/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.271/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.259/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Sales (PRB-RJ) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Vista ao Deputado Mauro Pereira.
04/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Roberto Sales
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Mauro Pereira apresentou Voto em Separado.
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/08/15 PÁG 123 COL 01, Letra B.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
16/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
26/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3259/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3259/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3259/2012 Parecer do Relator 14/08/2019 Fabio Schiochet Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 3259/2012 Voto em Separado 16/04/2014 Guilherme Campos Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
PRL 1 CDEICS => PL 3259/2012 Parecer do Relator 09/05/2014 Edson Pimenta Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 3259/2012 Substitutivo 09/05/2014 Edson Pimenta Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 3259/2012 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CDEICS => PL 3259/2012 Complementação de Voto 15/05/2014 Edson Pimenta Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação.
SBT-A 1 CDEICS => PL 3259/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre o descarte de subprodutos originados do consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, proíbe seu descarte em vias públicas e dá outras providências.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3259/2012 Parecer do Relator 05/12/2014 Taumaturgo Lima Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela rejeição deste.
PRL 2 CMADS => PL 3259/2012 Parecer do Relator 03/06/2015 Roberto Sales Parecer do Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 3259/2012 Substitutivo 03/06/2015 Roberto Sales Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
PAR 1 CMADS => PL 3259/2012 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Mauro Pereira apresentou Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 3 CMADS => PL 3259/2012 Substitutivo 12/08/2015 Roberto Sales Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
CVO 1 CMADS => PL 3259/2012 Complementação de Voto 12/08/2015 Roberto Sales Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 3259/2012 Substitutivo 12/08/2015 Mauro Pereira Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
VTS 1 CMADS => PL 3259/2012 Voto em Separado 12/08/2015 Mauro Pereira Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
SBT-A 1 CMADS => PL 3259/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 12/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao PL 3259/2012.
PL 3259/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9252/2013 => PL 7700/2010 Requerimento de Redistribuição 12/12/2013 Guilherme Campos Requer a revisão do despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei nº 7700/2010, 176/2011, 1046/2011, 2121/2011, 2433/2011, 2732/2011, 2863/2011, 3259/2012, 3122/2012, 3409/2012, 4122/2012, 4123/2012, 4552/2012, para a Comissão Especial destinada aos projetos que visem alteração da Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
REQ 575/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2271/2015 => PL 3259/2012 Requerimento de Redistribuição 24/06/2015 Alceu Moreira Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL 3.259/2012, para que o mesmo também seja apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
REQ 961/2019 => PL 508/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/03/2019 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições