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PL 3258/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3450/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 16/02/2012
Ementa
Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.
Indexação
Sistema de saúde, instituição privada, atendimento de emergência, proibição, depósito prévio, garantia financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2013 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3258/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional".
16/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03282 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3450/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3258/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-3450/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/02/2013 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.