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PL 3252/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6462/2009
Origem: PLS 432/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES 16/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Lei do Saneamento Básico, requisitos, loteamento, plano diretor, definição, percentual, impermeabilização, solo, excedente, chuva, obrigatoriedade, implantação, sistema captação, retenção, águas pluviais, redução, velocidade, escoamento, drenagem, controle, inundação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-6462/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6462/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 115/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 432, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeIece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas".
16/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3252/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.


".
16/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6462/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6462/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3252/2012    Emendas apresentadas
PL 3252/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-6462/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade